Mumo - Termos de Uso

TERMOS DE USO E SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com o seu interesse! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler os nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo seguem alguns esclarecimentos sobre pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não abordados neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo e-mail legal@mumo.fm.

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

MUMO: 3BR TECH DESENVOLVIMENTO DE WEBSITES E SOFTWARES S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CPNJ/MF sob nº 13.735.132/0001-03, com sede Avenida Ijuí, nº. 547, bairro Petrópolis, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP. 90.460-200.

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link https://mumo.fm/), oferecido pelo MUMO e de propriedade, operação e responsabilidade do MUMO, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, utilizar e contratar os serviços ofertados através da PLATAFORMA.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pelo MUMO com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIOS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela PLATAFORMA.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o MUMO. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O MUMO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELO MUMO PARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELO MUMO, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU QUE SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO clique em LOGIN nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do MUMO.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

O MUMO é um serviço que contém diferentes estações de rádio online simultâneas que você pode ouvir em seu smartphone com sistema operacional Android ou iOS.

Ao entrar no MUMO, os USUÁRIOS têm acesso a diferentes estações de rádio online, criadas pelos nossos especialistas em música e comportamento. As estações podem ser categorizadas por gêneros musicais, décadas, rankings, festividades, projetadas para potencializar alguma atividade (ex: corrida, estudo) ou qualificar um sentimento (ex: feliz, apaixonado), entre outras temáticas.

Por se tratar de uma rádio online, para ouvir qualquer uma das estações de forma ininterrupta, o USUÁRIO precisa de uma conexão estável com a internet durante todo o tempo em que estiver ouvindo qualquer uma das estações disponíveis. Ainda, não é possível salvar o conteúdo de uma estação para ouvir sem conexão com a internet (off-line).

O MUMO é exclusivo para assinantes. Desta forma, para acessar o Serviço, o USUÁRIO deve tê-lo assinado virtualmente previamente e, no momento do acesso, fornecer seus dados de identificação, os mesmos utilizados para realizar a contratação do Serviço.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

Para usar o MUMO ou acessar o nosso conteúdo, o USUÁRIO precisa estar localizado em um país onde o serviço esteja disponível, ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou então, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, ter o consentimento dos seus responsáveis com relação aos Termos de Uso.

Para tornar-se assinante do MUMO, também é necessário ser residente de um país onde o serviço está disponível, além de ter o poder de celebrar um contrato de vínculo e não ser impedido segundo as leis aplicáveis.

O MUMO é indicado para maiores de 12 (doze) anos de acordo com classificação indicativa dos orgãos competentes.

O MUMO respeita seus USUÁRIOS e espera que os USUÁRIOS façam o mesmo. A seguir uma lista de proibições que todos USUÁRIOS devem seguir e incentivar outros que também o façam:

· O USUÁRIO não poderá alterar ou remover, ou tentar alterar ou remover qualquer marca, direitos autorais ou outros direitos de propriedade, que aparecem na PLATAFORMA ou em qualquer conteúdo da PLATAFORMA;

· O USUÁRIO não poderá copiar ou adaptar o código do site (https://mumo.fm/) ou de qualquer serviço da PLATAFORMA, ou fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, modificar ou tentar descobrir qualquer código fonte ou trecho de código de qualquer parte da PLATAFORMA, ou burlar ou tentar burlar ou copiar qualquer mecanismo de proteção contra cópias ou acesso a qualquer informação de gestão de direitos que pertencem ao conteúdo;

· O USUÁRIO não poderá usar a PLATAFORMA para fazer upload, publicar, armazenar, transmitir, exibir, copiar, distribuir, promover, disponibilizar ou comunicar ao público:

o qualquer conteúdo que seja ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno, racista, sexualmente explícito, etnicamente ou culturalmente ofensivo, indecente, que promova a violência, terrorismo, ou atos ilícitos, que incite o ódio por qualquer raça, sexo, religião ou orientação sexual, ou que seja questionável, por critério razoável, do MUMO;

o qualquer conteúdo que viole, plagie, desvie ou infrinja os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, direitos de marca, direitos de privacidade ou publicidade, informação confidencial ou de qualquer outro direito;

o qualquer material de qualquer tipo que contenha vírus, cavalo de tróia, spyware, adware, malware, bot, time bomb, worm ou qualquer componente prejudicial ou mal-intencionado, que pode sobrecarregar, prejudicar ou atrapalhar a PLATAFORMA, servidores ou redes que fazem parte do Serviço, ou possam restringir ou inibir o uso de qualquer outro USUÁRIO;

o qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, mensagens promocionais, spam, jingles comerciais, ou qualquer outra forma de promoção.

· O USUÁRIO não poderá cometer, participar, incentivar, induzir, solicitar ou promover, qualquer conduta que possa constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento;

· O USUÁRIO não pode alugar ou vender o acesso à PLATAFORMA, ou a qualquer conteúdo na PLATAFORMA;

· O USUÁRIO não poderá perseguir, explorar, ameaçar, abusar ou assediar outro USUÁRIO, ou qualquer empregado ou acionista do MUMO;

· O USUÁRIO não poderá usar ou tentar usar a conta de outra pessoa, a menos que tenha permissão expressa dessa pessoa;

· O USUÁRIO não poderá compartilhar sua conta/senha ou o acesso à sua conta com outras pessoas;

· O USUÁRIO não poderá recolher ou tentar coletar dados pessoais, ou qualquer outro tipo de informação sobre outros USUÁRIOS;

· O USUÁRIO não poderá usar qualquer meio automático de acesso, ou de registro de contas na PLATAFORMA;

É importante lembrar que o USUÁRIO que não cumpre as normas acima prejudica toda uma comunidade de pessoas que se unem através do MUMO com o objetivo de ouvir e descobrir músicas de forma simples e legal, razão pela qual nos reservamos o direito de excluir todo e qualquer conteúdo considerado inadequado, ou banir o usuário que concorra para estes atos, ainda que por interposta pessoa, sem prejuízo da imputação de responsabilidade civil e criminal ao USUÁRIO faltoso e da propositura das medidas judiciais cabíveis.

Caso o USUÁRIO encontre qualquer conteúdo, ou presencie qualquer ato que infrinja alguma das disposições acimas, solicitamos que você entre em contato conosco pelo endereço de e-mail [email protected], para que possamos tomar as medidas cabíveis.

5. DO CADASTRO:

O MUMO é um serviço exclusivo para assinantes. Desta forma, você precisa assiná-lo através de terceiros.

Quando os USUÁRIOS acessarem o MUMO, estes deverão fornecer e permitir o tratamento dos seguintes dados, podendo variar conforme o método de acesso selecionado:

(i) número de telefone, CPF/CNPJ, nome, endereço de e-mail, localização geográfica e um código de acesso para validar sua identificação.

O tratamento dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA e, com isto, o MUMO poderá assegurar a boa qualidade desta.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, os USUÁRIOS declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao MUMO qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

Para possibilitar o funcionamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO concede, automaticamente, ao MUMO o direito de uso do processador do seu dispositivo, da largura de banda (e ao consumo desta banda) e do hardware de armazenamento do seu dispositivo.

O MUMO, ainda, poderá solicitar por outras permissões, tais como:

· a identificação do tipo de rede móvel que o USUÁRIO está conectado, a fim de fornecer a qualidade de streaming de acordo;

· a permissão para lhe enviar notificações do sistema operacional (push notifications), a fim de manter o usuário atualizado sobre as novidades da PLATAFORMA; e

· o acesso ao seu número de telefone e à mensagens SMS, para leitura do código de acesso por telefone.[RA1] [WR2] [RA3] [WR4]

O MUMO não se responsabiliza por nenhum dano ou mal funcionamento do dispositivo do USUÁRIO, nem pelo consumo do plano de dados fixo ou móvel ao utilizar o serviço.

O MUMO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.

O USUÁRIO terá acesso às informações coletadas e tratadas pelo MUMO, de forma gratuita, através da sua conta na PLATAFORMA, podendo excluí-las a qualquer tempo.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida acerca da forma de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ele poderá contatar o MUMO através do e-mail [email protected].

O USUÁRIO compromete-se a notificar o MUMO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo MUMO na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o MUMO se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO responsável pelo cadastro, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

O USUÁRIO compromete-se a notificar o MUMO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo MUMO na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, ao MUMO ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

Caso a intensidade incomum de acesso ou a utilização simultânea de uma mesma conta a partir de diversos dispositivos indiquem a utilização fraudulenta do serviço por parte de um determinado USUÁRIO, o MUMO se reserva o direito de fiscalizar estas práticas e, em caso de confirmação do mau uso, punir o USUÁRIO com o encerramento da conta, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que entender pertinentes.

Durante o processo de cadastro, o USUÁRIO fica ciente que, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros USUÁRIOS, o MUMO, ou terceiro, bem como seja ela ofensiva à legislação vigente, o MUMO poderá excluí-lo, inabilitá-lo, suspendê-lo, bloqueá-lo, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

O MUMO se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do MUMO ou à legislação vigente.

O MUMO se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, sem necessidade de envio de aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

6. DA ASSINATURA:

A assinatura do MUMO só pode ser adquirida através de terceiros, como uma empresa de telefonia, por meio do pagamento de uma tarifa recorrente e autorrenovável semanal, mensal ou anual ou um pré-pagamento de um período específico do serviço efetuados por meio da fatura do assinante da própria empresa de telefonia.

Para adquirir sua assinatura paga através de um terceiro, o USUÁRIO deve entrar em contato diretamente com o terceiro e estará sujeito aos termos e condições com o respectivo terceiro (além dos Termos de Uso do MUMO). Para cancelar sua assinatura contratada através de um terceiro, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com o terceiro.

Solicitamos que, no momento do pagamento, o USUÁRIO fique atento a todas as condições de assinatura. Todas as opções de contratação são renovadas automaticamente ao final do período de contratação, a menos que o USUÁRIO a cancele com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Essa renovação é sempre por período igual ao anteriormente contratado, e a cobrança da renovação realizada através da forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO no momento da primeira contratação.

Os cancelamentos de assinatura passarão a valer a partir da próxima renovação do serviço. As assinaturas não podem ser encerradas antes do final do período para o qual o USUÁRIO já efetuou o pagamento. Dessa forma, o MUMO não reembolsará nenhum pagamento que já tiver sido efetuado.

7. SEU CONTEÚDO:

O MUMO poderá permitir que o USUÁRIO envie conteúdos como, sem se limitar a: fotos, comentários, links, nomes de usuário, arquivos de áudio, ou arquivos de vídeo para o seu site. Todo conteúdo que o USUÁRIO enviar, armazenar e/ou disponibilizar aos USUÁRIOS na PLATAFORMA é de sua inteira responsabilidade, de sua propriedade e controlado somente pelo USUÁRIO. O MUMO não reivindicará nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo, e o USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo continua sobre sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, o USUÁRIO, como dono, controlador e responsável pelo conteúdo que carregou no MUMO, poderá excluí-lo ou solicitar sua exclusão a qualquer momento, mediante envio de e-mail para [email protected].

O MUMO, assim como seus funcionários, agentes, diretores, executivos e acionistas, poderá mas não tem obrigação de rever o conteúdo criado ou carregado por seus USUÁRIOS, não assumindo qualquer obrigação de monitorar conteúdos impróprio que tenham sido carregados pelos USUÁRIOS, em violação destes Termos de Uso ou lei aplicável, e que podem, eventualmente, infringir quaisquer direitos de terceiros. Contudo, o MUMO envidará nossos melhores esforços para excluir e/ou corrigir quaisquer tais conteúdos tão logo tenhamos notícia de sua existência, sem notificação prévia ao USUÁRIO. Colocamos à disposição dos USUÁRIOS um canal de comunicação através do e-mail [email protected].

Ao carregar o seu conteúdo para o MUMO, o USUÁRIO concede à MUMO uma licença mundial, não-exclusiva, livre de royalties e limitada aos direitos necessários para a MUMO poder copiar, transferir, armazenar, transmitir, reproduzir, distribuir, compartilhar e executar publicamente todo o conteúdo que o USUÁRIO enviar ao MUMO e sobre os quais, de acordo com estes Termos de Uso, você se responsabiliza integralmente.

Ainda, qualquer feedback, ideias ou sugestões dados pelos USUÁRIOS ao MUMO em relação ao serviço ou conteúdo não são confidenciais e poderão ser usados pelo MUMO sem restrição, sem comunicação e sem nenhum tipo de pagamento aos USUÁRIOS que os deram.

8. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS:

O USUÁRIO aqui declara e garante ao MUMO que:

· seu conteúdo, e cada parte dele, é um trabalho original seu, ou que você tenha obtido todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias para utilizar, e autorizar o MUMO a usar o seu conteúdo, de acordo com estes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, o direito de copiar, transferir, reproduzir, armazenar, transmitir, distribuir, compartilhar, executar publicamente o seu conteúdo, e cada parte do mesmo, através do website, ou quaisquer serviços vinculados.

· seu conteúdo e, consequente disponibilização na PLATAFORMA não infringirá ou violará os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos dos artistas, direitos de personalidade, direitos de privacidade ou publicidade, ou acordos de informações confidenciais.

· Você obteve todas as autorizações necessárias de todas as pessoas que aparecem no seu conteúdo, a fim de incluir o seu nome, voz, imagem e/ou performance em seu conteúdo e de publicá-lo na plataforma ou qualquer serviços vinculado.

· O seu conteúdo não é ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno, racista, sexualmente explícito, etnicamente ou culturalmente ofensivo, indecente, não promove a violência, o terrorismo, ou atos ilegais, ou incita o ódio por razões de raça, sexo, religião ou orientação sexual.

· Seu conteúdo não criará qualquer responsabilidade por parte do MUMO, suas subsidiárias, afiliadas, sucessores e cessionários, e seus respectivos funcionários, agentes, diretores, administradores e/ou acionistas.

O MUMO reserva-se o direito de remover os conteúdos disponibilizados pelos USUÁRIOS, suspender ou cancelar o seu acesso à PLATAFORMA e/ou buscar todos os recursos legais, caso o USUÁRIO viole quaisquer declarações ou garantias anteriores. Além disso, o USUÁRIO garante e declara que responderá integralmente perante o MUMO e perante a terceiros, civil e criminalmente, por quaisquer conteúdos postados pelo USUÁRIO que violem as condições desses Termos ou os direitos do MUMO e/ou de terceiros.

9. DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS:

Como um serviço de rádio web, sem interatividade, em conformidade com as leis de direitos autorais, o MUMO possui acordo com as Autoridades Competentes que a outorgam licença para execução pública musical através do MUMO.

Não é oferecido ou permitido o download das músicas executadas ou listadas na PLATAFORMA. Os serviços estão baseados exclusivamente em web streaming sem interatividade, que significa a transmissão do conteúdo pela internet sem que o USUÁRIO possa definir exatamente a música ou artista que deseja ouvir, e sem que seja possibilitado o armazenamento, cópia, redistribuição ou uso comercial das músicas pelo USUÁRIO. Com isso, objetivamos fomentar o consumo de músicas legal através da internet, desestimulando a pirataria, mediante remuneração dos titulares pela execução pública de música.

O MUMO respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que seus USUÁRIOS façam o mesmo. Se você é detentor de direitos autorais e entende que qualquer material utilizado no serviço do MUMO implica em violação à sua obra protegida nestes termos, entre em contato conosco pelo endereço [email protected].

10. DA ISENÇÃO/LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

O MUMO não é responsável por e não dá nenhuma garantia expressa ou implícita a respeito dos ou sobre a exatidão e a confiabilidade dos serviços, produtos e outros bens anunciados por terceiros na PLATAFORMA; conteúdos postados pelos USUÁRIOS; e Serviços Vinculados (em conjunto, Conteúdos de Terceiros).

Sobre os Conteúdos de Terceiros: (i) Não refletem necessariamente as opiniões ou a política do MUMO; (ii) Podem conter links para outros Websites ou serviços e o MUMO não é responsável pelo Conteúdo, exatidão ou opiniões expressas em tais Websites e serviços, e a exatidão e integridade de tais Websites e serviços não são necessariamente investigadas, monitoradas ou verificadas pelo MUMO; (iii) A inclusão de qualquer Website ou serviço com link nos Serviços do MUMO não implica na aprovação ou endosso dos mesmos. Quando acessa estes sites e serviços de terceiros, o USUÁRIO age por conta própria e risco; (iv) O MUMO não assume nenhuma responsabilidade por Conteúdos de Terceiros que são lançados nos, pelos ou em associação com os Serviços do MUMO, nem assume nenhuma responsabilidade pelas mercadorias ou serviços fornecidos por esses terceiros.

O MUMO não é responsável pela conduta, tanto on-line quanto off-line, de qualquer USUÁRIO dos serviços do MUMO ou serviços vinculados.

O MUMO não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de nenhuma rede telefônica ou linhas, sistemas on-line de computador, servidores ou provedores, equipamentos de informática, hardwares e softwares devido a problemas técnicos ou congestão de tráfego na Internet ou em algum dos serviços do MUMO ou Serviços Vinculados ou combinação dos mesmos, incluindo, sem limitação, algum dano ou prejuízo a USUÁRIOS ou ao computador de alguma pessoa relacionado a ou resultante da participação com relação aos serviços do MUMO ou Serviços Vinculados.

O MUMO não é responsável pelo consumo de dados de internet fixa ou móvel provocado pelo uso do serviço não sendo responsável por qualquer tipo de prejuízo, financeiro ou não, ocasionado aos USUÁRIOS por consumo excessivo de internet.

O MUMO não garante a disponibilidade de nenhuma trilha ou álbum determinado ou qualquer artista ou grupo no catálogo disponível aos USUÁRIOS. Além disso, o MUMO não garante que qualquer trilha, álbum, artista ou grupo no catálogo do Serviço estará disponível indefinidamente.

O catálogo de músicas disponível, como parte do serviço, é regido pelos contratos de licenciamento com os titulares dos direitos conexos e autorais e, portanto, pode mudar.

Sob nenhuma circunstância o MUMO será responsável por qualquer perda ou dano, inclusive, sem limitação, ferimento ou morte, resultante do uso dos serviços do MUMO ou serviços vinculados, de qualquer Conteúdos de Terceiros divulgado no ou pelos serviços do MUMO.

Os serviços do MUMO ou serviços vinculados são oferecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e de acordo com sua disponibilidade, e o MUMO se isenta expressamente de qualquer garantia da adequação para um objetivo em particular. O MUMO não pode garantir e não promete nenhum resultado específico pelo uso dos serviços da MUMO ou Conteúdos de Terceiros.

Como qualquer outro serviço prestado pela internet, a funcionalidade de nosso serviço depende da qualidade do serviço prestado por terceiros. Não podemos nos comprometer com a qualidade e estabilidade dos serviços vinculados, prestados por terceiros, como provedores de internet, empresas de telefonia, servidores e afins.

Também não podemos nos responsabilizar por eventual perda de dados por parte dos servidores remotos, sobre os quais não temos ingerência, portanto aconselhamos que os usuários que carregaram algum material na PLATAFORMA, sempre mantenham os arquivos originais em seus computadores.

EM NENHUM CASO O MUMO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DE LUCROS CESSANTES RESULTANTES DO USO DOS SERVIÇOS DO MUMO OU SERVIÇOS VINCULADOS, MESMO SE O MUMO TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE ALGUMA DISPOSIÇÃO AO CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, A RESPONSABILIDADE DO MUMO COM O USUÁRIO POR QUALQUER QUE SEJA A CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE HOUVER, PELO USUÁRIO AO MUMO DURANTE O PRAZO DA FILIAÇÃO.

Por fim, o MUMO não se responsabiliza pelas transações realizadas entre nossos USUÁRIOS e parceiros comerciais, ainda que em decorrência de publicidade ou anúncios veiculados no site. O MUMO possui qualquer ingerência sobre o conteúdo dos sites para os quais os USUÁRIOS podem ser redirecionados ao clicarem em links inseridos na PLATAFORMA.

11. ENCERRAMENTO DA CONTA:

A conta do USUÁRIO poderá ser encerrada a qualquer momento tanto por iniciativa própria do USUÁRIO, quanto por iniciativa do MUMO, e/ou de terceiros como a empresa de telefonia, caso a contratação tenha sido realizada por meio do pagamento efetuado diretamente à própria empresa de telefonia e ainda em casos de encerramento das atividades do MUMO e/ou da parceria com a empresa de telefonia.

O USUÁRIO poderá encerrar sua conta do MUMO a qualquer momento, através da sua página de configuração. A exclusão de sua conta por sua própria iniciativa não gera qualquer obrigação de reembolso por parte do MUMO, mesmo que seja realizada antes do término do período contratado.

A conta do USUÁRIO também poderá ser encerrada por iniciativa do MUMO, sem qualquer reembolso, caso o USUÁRIO quebre qualquer uma das cláusulas destes Termos de Uso.

Por fim, em caso de encerramento das atividades do MUMO, ou ainda de aquisição ou incorporação da Empresa ou do serviço por terceiros, no caso de perda da ou inviabilidade econômica ou operacional para licença do conteúdo veiculado no MUMO ou ainda em outras situações similares, a conta do USUÁRIO poderá ser encerrada, mediante reembolso do valor proporcional ao serviço já pago e não utilizado.

Em todos os casos de encerramento de conta, no entanto, os dados pessoais dos USUÁRIOS permanecerão armazenados durante 5 (cinco) anos de forma privada, em conformidade à política de privacidade da PLATAFORMA, para o caso de que seja necessário cumprir obrigações legais ou determinações judiciais.

12. DAS CONEXÕES, ATRAVÉS DE LINKS, A OUTROS SITES:

A PLATAFORMA pode conter conexões e links para outros sites na Internet, de modo que estes poderão ter sua própria Política de Privacidade e Segurança e Termos de Uso. A disponibilização desses links tem como finalidade facilitar a busca de informações disponíveis na Internet, não existindo qualquer tipo de vinculação ou associação entre a PLATAFORMA, ou o MUMO, e os proprietários das páginas externas. O MUMO não compartilha dados dos USUÁRIOS com empresas e/ou páginas terceiras.

O MUMO não avalia previamente, nem controla ou aprova, os serviços, informações, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nessas páginas externas, nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer tipo e que possam decorrer da qualidade, utilidade, disponibilidade, confiabilidade e legalidade dos serviços, informações, dados, arquivos, produtos ou qualquer tipo de material existente nas páginas externas.

O USUÁRIO está ciente e concorda que o MUMO não é responsável por qualquer transação que você possa fazer com estes serviços.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Os conteúdos acessados pelos USUÁRIOS através da PLATAFORMA, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, gravações musicais, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através da PLATAFORMA não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto da PLATAFORMA.

Sempre que a PLATAFORMA oferecer meios diretos de compartilhamento dos seus conteúdos, mediante ferramentas ou ícones de redes sociais ou de outros sites, plataformas ou aplicações de Internet (como Facebook, Twitter, etc.), fica desde logo autorizado o compartilhamento desses específicos conteúdos, de acordo com estes Termos de Uso e Serviços, condicionado à devida indicação de procedência do conteúdo (crédito) e a que o seu compartilhamento não tenha finalidade comercial e não concorra com a PLATAFORMA.

Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa e por escrito do MUMO, é vedado: (i) realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados na PLATAFORMA; (ii) transmitir, distribuir, divulgar ou qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados na PLATAFORMA a terceiros; (iii) utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação da PLATAFORMA para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional; (iv) a transmissão eletrônica da PLATAFORMA ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização da PLATAFORMA em rede; e, (v) o uso da PLATAFORMA por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado.

A licença concedida pelo MUMO dá ao USUÁRIO apenas o direito de utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA com fins pessoais ou em âmbito familiar. O uso da PLATAFORMA para fins comerciais e/ou de execução pública não está coberta pela licença concedida.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:

(i) Os dados coletados e tratados pelo MUMO através da PLATAFORMA serão armazenados nos servidores da empresa subcontratada Google Cloud Platform[WR5] [RA6] [WR7] , cuja sede fica fora do país.

(ii) O armazenamento e tratamento dos dados pelo MUMO perdurará pelo tempo que o cadastro do USUÁRIO se mantiver na PLATAFORMA, ou, excepcionalmente, pelo período máximo de 5 anos após o encerramento da conta do USUÁRIO, conforme previsto no item 11 dos termos de uso da PLATAFORMA.

(iii) Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pelo MUMO;

(iv) A referida base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde o MUMO se encontra;

(v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço subcontratadas pelo MUMO.

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, o MUMO não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação.

O MUMO escolhe prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, entretanto ela não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais.

O MUMO protege todos os dados pessoais dos seus USUÁRIOS utilizando padrões economicamente razoáveis de cuidado e técnica considerando-se a tecnologia atual da Internet.

O USUÁRIO reconhece através deste instrumento que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito do MUMO em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários do MUMO e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

O MUMO não está autorizado a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente ao MUMO o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se o MUMO o direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre o MUMO e os USUÁRIOS.

O MUMO poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pelo MUMO são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do MUMO, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, nos termos da Lei nº 9.610/98.

Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

O USUÁRIO e o MUMO concordam que cada uma das partes poderá apresentar reivindicações contra a outra somente em sua capacidade individual e não como requerente ou membro coletivo em qualquer ação coletiva ou representativa alegada. A menos que o USUÁRIO e o MUMO concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outro modo, qualquer forma de um processo representativo ou coletivo.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o MUMO e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre - RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso os USUÁRIOS tenham mais alguma dúvida sobre sua utilização do MUMO, por favor envie um email para [email protected].

Data: 1 de Abril de 2020